Responsabilidade civil do estado pela comercialização clandestina de fogos de artifício.
Data
2021-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Explosivos, comércio, Brasil., Recurso extraordinário, jurisprudência, São Paulo (SP).
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1032, p. 227-246, out. 2021.