Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.
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Data
2023-12
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Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil., Aposentadoria por invalidez, base de cálculo, Brasil., Benefício previdenciário, legislação, Brasil., Incapacidade de trabalho, Brasil., Reforma da previdência, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 78, p. 61-81, dez./jan. 2023/2024.