Tema repetitivo nº 996/STJ : se a obra terminar antes do prazo, é lícito cobrar juros de obra?
Data
2023-07
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sistema Financeiro da Habitação (Brasil)., Habitação, aspectos econômicos, Brasil., Financiamento habitacional, Brasil., Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil)., Cláusula contratual, jurisprudência, Brasil., Juros, cobrança, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 144, p. 103-107, jul./ago. 2023.