A moralidade como elemento autônomo nas condenações por ato de improbidade administrativa stricto sensu

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dc.contributor.advisorGico Junior, Ivo Teixeira
dc.contributor.authorSá, Acácia Regina Soares de
dc.date.accessioned2022-01-27T13:08:19Z
dc.date.available2022-01-27T13:08:19Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO princípio da moralidade administrativa alcançou importância e destaque no cenário do direito público brasileiro, especialmente no âmbito da probidade administrativa, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo tratado como símbolo de combate à corrupção, e sua violação é considerada como ato de improbidade administrativa, nos termos trazidos pelos art. 11, caput, da Constituição Federal. No entanto, tratando-se de um princípio que possui conteúdo vago e com uma alta carga de subjetividade, faz-se necessária a utilização de parâmetros objetivos para a caracterização de sua violação de modo a impedir a violação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a presente dissertação se destinou a analisar, por meio de uma pesquisa empírica das petições iniciais e dos julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os parâmetros utilizados para a condenação pela prática de ato administrativo em razão da violação autônoma do princípio da moralidade administrativa, a fim de verificar quais os parâmetros objetivos utilizados. Para tanto, foram selecionados e analisados os julgados que se referiam, simultaneamente, aos termos improbidade e moralidade do período de 1993 a 2019. A pesquisa se valeu igualmente de revisão bibliográfica com base na literatura vinculada direta ou indiretamente ao tema, bem como revisão documental. Ao final, foi possível concluir a inexistência de parâmetros objetivos para a fundamentação da eventual condenação pela prática de ato administrativo em razão da violação autônoma do princípio da moralidade administrativa, sendo o referido princípio, na maior parte dos casos, utilizado como reforço argumentativo para embasar a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa diverso. Nesse sentido, em razão da referida inexistência de parâmetros constatada, verificou-se ainda que pode ocorrer a violação de garantias e de princípios constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa e de princípios, como a segurança jurídica e a impessoalidade. Entretanto, ainda que se tenha que a inexistência acima mencionada inviabilize sua utilização como norma sancionadora, contatou-se a centralidade do princípio da moralidade administrativa no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo considerado um dos seus pilares, o que justificou sua utilização como reforço argumentativo em uma parcela dos julgados utilizados, ainda que o motivo da condenação se fundamentasse na prática de ato de improbidade administrativa diverso de sua violação. Dessa forma, ao final da pesquisa realizada e frente à análise dos resultados encontrados, foi possível observar que a manutenção da violação do princípio da moralidade administrativa como hipótese autônoma de condenação pela prática de ato administrativo subtrai parcela da efetividade da Lei n.o 8.429/92, tendo em vista que não se verifica sua viabilidade prática, uma vez que na maior parte dos casos a violação ao referido princípio está vinculada à prática de um ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9o, 10 ou em algum dos incisos do art. 11 do diploma legal acima mencionado, o que traz como consequência indireta o enfraquecimento do combate à corrupção no Brasil.pt_BR
dc.description.abstractenThe principle of administrative morality has reached greater importance and prominence under Brazilian public law scenario, especially within the scope of administrative probity, which gained more relevance after the enactment of the 1988 Federal Constitution. Since then, it has been treated as a symbol in the fight against corruption and its infringement is deemed to be an administrative improbity act, pursuant to the terms of art. 11, caput, of the Federal Constitution. Yet, since it is a vague principle which holds high level of subjectivity, it is necessary to apply objective parameters to characterize its infringement in order to prevent violations of fundamental rights and guarantees, such as the adversary system and full defense. Thus, this master thesis intended to analyze, the parameters applied as grounds for the conviction for the carrying out of administrative acts due to an autonomous violation of the principle of administrative morality, through an empirical research of statement of claims and judgments rendered by the Federal District Court of Appeal (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), in order to verify which objective parameters are applied thereto. To this end, the judgments that simultaneously referred to both improbity and morality terms, during the period ranging from 1993 to 2019, were selected and analyzed. The research also used a bibliographic review based on the literature directly or indirectly linked to the subject, as well as desk reviews. In the end, it was possible to conclude that there were no objective parameters being used as grounds to an eventual conviction due to the carrying out of administrative acts on account of an autonomous violation of the principle of administrative morality, being such principle, in most cases, used only as an argumentative reinforcement to support a conviction for the carrying out of different acts of administrative improbity. In this sense, due to the aforementioned lack of applied parameters, it was also found that there may be a violation of constitutional guarantees, such as the adversary system and full defense and principles such as legal certainty and impartiality. However, even though the above-mentioned non-existence makes unfeasible its use as a sanctioning rule, it was ascertained the centrality of the principle of administrative morality in the context of public civil actions on grounds of administrative improbity. Such principle is deemed one of the improbity pillars, which justifies its use as an argumentative reinforcement in a portion of the judgments analyzed, even if the reason for the conviction was based on the practice of an act of administrative improbity different from its violation. Thus, at the end of the research carried out and of the analysis of the results thereof, it was possible to observe that the maintenance of the violation of the principle of administrative morality as an autonomous hypothesis for the conviction for the carrying out of administrative acts diminishes the effectiveness of Law No. 8,429/92. It should be borne in mind that its practical feasibility is not verified, since in most cases the violation of the referred principle is linked to the carrying out of an act of administrative improbity provided for in arts. 9 and 10 or in any of the subparagraphs of art. 11 of the aforementioned legal document, which has the indirect effect of weakening the fight against corruption in Brazil.pt_BR
dc.description.physical124 f.pt_BR
dc.identifier.citationSÁ, Acácia Regina Soares de. A moralidade como elemento autônomo nas condenações por ato de improbidade administrativa stricto sensu. 2020. 124 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50907
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Brasíliapt_BR
dc.publisher.initialsUniCEUBpt_BR
dc.publisher.programMestrado em Políticas Públicaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Universitário UniCEUBpt_BR
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dc.subjectImprobidade Administrativa.pt_BR
dc.subjectMoralidade.pt_BR
dc.titleA moralidade como elemento autônomo nas condenações por ato de improbidade administrativa stricto sensupt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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