O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários.
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Data
2017-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas., Direitos e garantias individuais, Brasil., Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 303-321, fev. 2017.