O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários.

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dc.contributor.authorQueiroz, Vera Maria Corrêa
dc.contributor.authorPrado, Marina Almeida
dc.date.accessioned2018-03-01T17:15:13Z
dc.date.available2018-03-01T17:15:13Z
dc.date.issued2017-02
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 303-321, fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38924
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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