A suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da Covid-19.
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Data
2021-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Covid-19, Brasil., Estado de calamidade pública, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil..
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1034, p. 383-399, dez. 2021.