A suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da Covid-19.

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dc.contributor.authorMaricato, Andreia Fogaça Rodrigues
dc.contributor.authorRosa, João Henrique de Moraes Machado
dc.date.accessioned2023-10-16T18:45:06Z
dc.date.available2023-10-16T18:45:06Z
dc.date.issued2021-12
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1034, p. 383-399, dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55320
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectCovid-19, Brasil.pt_BR
dc.subjectEstado de calamidade pública, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil..pt_BR
dc.titleA suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da Covid-19.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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