Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - democracia, república e transparência no estado constitucional
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Acesso à informação, legislação, Brasil., Direito à informação, democratização, Brasil., Informação pública, normas, Brasil., Cidadão, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 131-155, jan. 2013.