Aplicação de lei inconstitucional pela administração.
Carregando...
Data
1994-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Lei, aplicação, Brasil., Administração pública, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Autoridade, competência, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 702, p. 26-27, abr. 1994.