Aplicação de lei inconstitucional pela administração.

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2017-08-24T18:57:02Z
dc.date.available2017-08-24T18:57:02Z
dc.date.issued1994-04
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 702, p. 26-27, abr. 1994.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37713
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei, aplicação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContencioso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutoridade, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAplicação de lei inconstitucional pela administração.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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