Considerações sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social.
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Data
1999-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a previdência social, legislação, Brasil., Sonegação fiscal, legislação, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Débito fiscal, pagamento, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 760, p. 472-481, fev. 1999.