O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos.
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Data
2022-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de transmissão, Brasil., Partilha de bens, Brasil., Conflito de normas, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1036, p. 187-204, fev. 2022.