Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.
Data
2020-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Brasil., Ação anulatória, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Questão prejudicial, Brasil., Processo penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 71-88, set./out. 2020.