Poder constituinte e direito adquirido : algumas anotações elementares.

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dc.contributor.authorFerreira Filho, Manoel Gonçalves
dc.date.accessioned2017-08-23T18:18:18Z
dc.date.available2017-08-23T18:18:18Z
dc.date.issued1997-11
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 745 p. 18-26, nov. 1997.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37664
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder constituinte, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePoder constituinte e direito adquirido : algumas anotações elementares.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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