Lei 9.278 : de 10 de maio 1996 : a união estável.
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Data
1996-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concubinato, regulamentação, Brasil., Alimentos (direito de família), Brasil., Partilha de bens, Brasil., Direito das sucessões, Brasil., Concubinato, aspectos sociais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 734 p. 13-39, dez. 1996.