Lei 9.278 : de 10 de maio 1996 : a união estável.

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dc.contributor.authorCarvalho Filho, Paulo Martins de
dc.date.accessioned2017-05-22T19:35:39Z
dc.date.available2017-05-22T19:35:39Z
dc.date.issued1996-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 734 p. 13-39, dez. 1996.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36199
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConcubinato, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlimentos (direito de família), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPartilha de bens, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das sucessões, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcubinato, aspectos sociais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei 9.278 : de 10 de maio 1996 : a união estável.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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