Extinção da multa para advogado que abandona o processo criminal : a alteração do art. 265 do CPP pela Lei 14.752/2023.
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Data
2024-09
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Código de processo penal (1941)., Processo penal, Brasil., Defesa (processo penal), Brasil., Abandono da causa, Brasil., Multa, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1067, p. 285-294, set. 2024.