Extinção da multa para advogado que abandona o processo criminal : a alteração do art. 265 do CPP pela Lei 14.752/2023.

dc.contributor.authorFreitas, Jéssica Oníria Ferreira de
dc.date.accessioned2025-09-02T17:21:09Z
dc.date.available2025-09-02T17:21:09Z
dc.date.issued2024-09
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1067, p. 285-294, set. 2024.
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60541
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Código de processo penal (1941).
dc.subjectProcesso penal, Brasil.
dc.subjectDefesa (processo penal), Brasil.
dc.subjectAbandono da causa, Brasil.
dc.subjectMulta, Brasil.
dc.titleExtinção da multa para advogado que abandona o processo criminal : a alteração do art. 265 do CPP pela Lei 14.752/2023.
dc.typeArtigo
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