Prisão preventiva e seus requisitos na lei 12.403 de 2011

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dc.contributor.advisorLeal, Marcio Moreira
dc.contributor.authorAlmeida, Luciana Torres de
dc.date.accessioned2022-07-25T14:12:07Z
dc.date.available2022-07-25T14:12:07Z
dc.date.issued2013-01
dc.description.abstractA liberdade é um direito constitucional fundamental do indivíduo, assegurada desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmada pela Constituição Brasileira disposta nos vários incisos do artigo 5º. De outro lado, a prisão preventiva é uma medida de exceção e somente pode ser decretada, desde que presentes os requisitos contidos na lei processual. Com o advento da lei 12.403/2011, essa característica tornou-se marcante com a criação do instituto das medidas cautelares. Dessa forma, a prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares; em crimes que violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Também deve ser utilizada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.pt_BR
dc.description.physical[26] f.pt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA, Luciana Torres de. Prisão preventiva e seus requisitos na lei 12.403 de 2011. 2013. [26] f. Artigo Científico (Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52046
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Educacional Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direito Penal e Processual Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
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dc.subjectPrisão preventiva, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011.pt_BR
dc.titlePrisão preventiva e seus requisitos na lei 12.403 de 2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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