Princípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico : análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais.

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dc.contributor.authorDomenice, Priscila
dc.date.accessioned2023-01-27T14:05:28Z
dc.date.available2023-01-27T14:05:28Z
dc.date.issued2021-08
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 209-221, ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52408
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomia, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectImposto estadual, Brasil.pt_BR
dc.subjectImposto municipal, Brasil.pt_BR
dc.titlePrincípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico : análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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