O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03

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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de
dc.date.accessioned2015-04-29T18:26:51Z
dc.date.available2015-04-29T18:26:51Z
dc.date.issued2004-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 830, p. 448-450, dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23742
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, cobrança, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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