A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e a coisa julgada.
Data
2022-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Erro judiciário, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1043, p. 37-52, set. 2022.