O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor.
Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Saneamento básico, Brasil., Agência Nacional de Águas (Brasil), Água potável, Brasil., Recursos hídricos, proteção, Brasil., Recursos hídricos, regulação, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1044, p. 17-27, out. 2022.