A ineficácia do microssistema jurídico brasileiro para a proteção da privacidade de dados e a solução por meio da subsunção do caso à luz de uma reinterpretação do direito fundamental à privacidade.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito à privacidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Governo eletrônico, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Proteção de dados pessoais, legislação, crítica, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1056, p. 119-136, out. 2023.