A ineficácia do microssistema jurídico brasileiro para a proteção da privacidade de dados e a solução por meio da subsunção do caso à luz de uma reinterpretação do direito fundamental à privacidade.

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dc.contributor.authorAraújo, Francisco Marcos de
dc.contributor.authorAraújo, Lorna Beatriz de
dc.date.accessioned2025-02-04T20:04:26Z
dc.date.available2025-02-04T20:04:26Z
dc.date.issued2023-10
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1056, p. 119-136, out. 2023.
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57441
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.
dc.subjectGoverno eletrônico, Brasil.
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
dc.subjectProteção de dados pessoais, legislação, crítica, Brasil.
dc.titleA ineficácia do microssistema jurídico brasileiro para a proteção da privacidade de dados e a solução por meio da subsunção do caso à luz de uma reinterpretação do direito fundamental à privacidade.
dc.typeArtigo
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