A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
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Data
2006-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil., Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil., Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil., Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil., Código de processo penal, Brasil, (1940)., Constituição, Brasil, (1988).
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006.