A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

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dc.contributor.authorAdiers, Leandro Bittencourt
dc.date.accessioned2015-04-06T20:09:25Z
dc.date.available2015-04-06T20:09:25Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22846
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrerrogativa constitucional, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo de processo penal, Brasil, (1940).pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, (1988).pt_BR.UTF-8
dc.titleA atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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