A tese jurídica do STF no tema 676 : correção e superação.
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Data
2018-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional, Brasil., Bens públicos, Brasil., Terreno de marinha, Brasil., Ilha marítima, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 995, p. 429-438, set. 2018.