A tese jurídica do STF no tema 676 : correção e superação.

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dc.contributor.authorSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
dc.contributor.authorFabriz, Daury Cesar
dc.date.accessioned2019-06-10T20:20:32Z
dc.date.available2019-06-10T20:20:32Z
dc.date.issued2018-09
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 995, p. 429-438, set. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43190
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTerreno de marinha, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlha marítima, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA tese jurídica do STF no tema 676 : correção e superação.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe Brazilian Supreme Court and the legal thesis 676 : correction and overruling.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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