Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.
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Data
1995-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil., Pena privativa de liberdade., Pena pecuniária., Prestação de serviços à comunidade.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 721, p. 366-375, nov. 1995.