Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.

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dc.contributor.authorFonseca, Antonio Cezar Lima da
dc.date.accessioned2017-06-16T14:12:45Z
dc.date.available2017-06-16T14:12:45Z
dc.date.issued1995-11
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 721, p. 366-375, nov. 1995.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36861
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena pecuniária.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviços à comunidade.pt_BR.UTF-8
dc.titleDas penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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