O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Apropriação indébita, Brasil., Covid-19, Brasil., Excludente de culpabilidade, Brasil., Impostos, Brasil., Pandemia, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1047, p. 311-326, jan. 2023.