O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica.

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dc.contributor.authorMonte, Antônio de Pádua Marinho
dc.contributor.authorFabriz, Daury Cesar
dc.date.accessioned2024-12-04T20:32:27Z
dc.date.available2024-12-04T20:32:27Z
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1047, p. 311-326, jan. 2023.
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56996
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.
dc.subjectCovid-19, Brasil.
dc.subjectExcludente de culpabilidade, Brasil.
dc.subjectImpostos, Brasil.
dc.subjectPandemia, Brasil.
dc.titleO dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica.
dc.typeArtigo
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