A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais
Carregando...
Data
2013
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
Por meio da pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo geral demonstrar os pontos mais relevantes sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais à luz da doutrina e da jurisprudência. O trabalho em questão obteve como resultado o estudo da doutrina e da jurisprudência, avaliando a aplicabilidade dos preceitos constitucionais que subsidiam a possibilidade de responsabilização do Estado em decorrência de atos jurisdicionais. Em que pese o art. 37, § 6º, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado em seus julgamentos que os magistrados não estão subsumidos à Teoria da Responsabilidade Objetiva, pairando sobre eles a regra da irresponsabilidade (RE 32.518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes, ao desempenharem a função jurisdicional, podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. O primeiro capítulo apresentou a função jurisdicional da administração pública com base em preceitos constitucionais, enfocando o estado constitucional de direito vigente no Brasil; o segundo se dedicou em abordar os aspectos da responsabilidade civil do Estado, tratando de sua evolução histórica, os atenuantes e excludentes da responsabilização do Estado, demonstrando que, em certas ocorrências, prevalece a Teoria da Irresponsabilidade do Estado, e, no último capítulo, apresentou-se a Responsabilidade Civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais, cujo objeto deste estudo foi descrito em detalhes.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado., Controle jurisdicional.
Citação
SILVA, João Batista da. A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais. 2013. 58 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013.