Breves anotações ao instituto da transação penal.
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Data
1998-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, Brasil., Ação penal, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Transação (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil., Transação (processo penal), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 419-428, dez. 1998.