Breves anotações ao instituto da transação penal.

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dc.contributor.authorPinho, Humberto Dalla Bernardina de
dc.date.accessioned2017-06-05T21:26:10Z
dc.date.available2017-06-05T21:26:10Z
dc.date.issued1998-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 419-428, dez. 1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36573
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContravenção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleBreves anotações ao instituto da transação penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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