A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir.
Carregando...
Data
2020-08
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isolamento social, Brasil., Multa, Brasil., Direito de locomoção, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1018, p. 399-400, ago. 2020.