A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir.

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dc.contributor.authorMalheiro, Emerson Penha
dc.date.accessioned2021-03-03T15:06:12Z
dc.date.available2021-03-03T15:06:12Z
dc.date.issued2020-08
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1018, p. 399-400, ago. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48741
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIsolamento social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de locomoção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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