Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988
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Data
2014-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Emolumento, taxas, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 943, n. 103, p. 239-255, maio. 2014.