Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988

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dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barros
dc.date.accessioned2014-09-19T20:57:31Z
dc.date.available2014-09-19T20:57:31Z
dc.date.issued2014-05
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 943, n. 103, p. 239-255, maio. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18623
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmolumento, taxas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIncompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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