O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal.
Data
2022-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fundo constitucional, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1043, p. 99-115, set. 2022.