Ajuizamento de ACP pelo procurador-geral.
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Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Procurador-geral, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 109, n. 1019, p. 93-105, set. 2020.