Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias.

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.accessioned2021-02-15T19:23:26Z
dc.date.available2021-02-15T19:23:26Z
dc.date.issued2019-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 297-324, dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48612
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto estadual, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMercadoria, importação, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImportação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSujeição passiva tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeControversial aspects of goods circulation and services tax in importation of goods.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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