Da competência pela prerrogativa de função
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Data
2003-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, inquérito, Brasil., Tribunal supremo, competência, Brasil., Tribunal regional eleitoral, competência, Brasil., Crime de responsabilidade, função pública, Brasil., Ação penal, Brasil., Probidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil., Organização judiciária militar, legislação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 809, p. 397-410, mar. 2003.