Da competência pela prerrogativa de função

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dc.contributor.authorTourinho Filho, Fernando da Costa
dc.date.accessioned2016-03-10T17:20:17Z
dc.date.available2016-03-10T17:20:17Z
dc.date.issued2003-03
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 809, p. 397-410, mar. 2003.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32103
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime de responsabilidade, inquérito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal regional eleitoral, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime de responsabilidade, função pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProbidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrganização judiciária militar, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa competência pela prerrogativa de funçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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