A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social

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dc.contributor.advisorDiniz, Geilza Fátima Cavalcante
dc.contributor.authorCarvalho, Rosenilton Garcia de
dc.date.accessioned2022-01-19T13:20:22Z
dc.date.available2022-01-19T13:20:22Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal adotada no âmbito do Juizado Especial Criminal no que se refere à sua efetividade como instrumento de pacificação social. Para tanto, utiliza-se da efetividade da prestação jurisdicional como linha de pesquisa. A metodologia utilizada condensa-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Assim, serão abordadas as peculiaridades do instituto, sua relação com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, destacando-se os seus efeitos positivos e/ou negativos como instrumento despenalizador. Abrange ainda a aplicação dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem olvidar da procura, sempre que possível, da reparação dos danos sofridos pelas eventuais vítimas e a aplicação de pena não privativa de liberdade aos que forem beneficiados pela aplicação da transação penal.pt_BR
dc.description.abstractenThis work aims to study the institute criminal transaction adopted under the Special Criminal Court in relation to its effectiveness as an instrument of social pacification. To do so, it uses the effectiveness of adjudication as online research. The methodology used in the research condenses doctrine and jurisprudence on the subject. Thus, we will discuss the peculiarities of the institute, its relationship with the fundamental rights and guarantees provided in the Constitution, emphasizing their positive and / or negative as despenalizador instrument. It also covers the principles of orality, simplicity, informality, procedural efficiency and speed, without forgetting demand, whenever possible, the repair of any damage suffered by the victims and the application of non-custodial sentence for those who are benefited by the application of criminal transaction.pt_BR
dc.description.physical[55] f.pt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Rosenilton Garcia de. A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social. 2012. [55] f. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Contemporaneidade) -- Escola de Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50896
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direito e Contemporaneidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
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dc.subjectTransação (processo penal)pt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividadept_BR
dc.subjectResolução de conflitospt_BR
dc.titleA efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação socialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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