Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional.
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Data
1998-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle jurisdicional, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Ato legislativo, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 34-42, dez. 1998.