FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal
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Data
2009-05
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Direito tributário, Brasil., Dívida ativa, cobrança, Brasil., Caixa econômica, Brasil., Legitimidade, Brasil., Prescrição, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 212-220, maio/jun. 2009.