FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal

Página do item simplificado
dc.contributor.authorSilva, Ricardo Moraes
dc.date.accessioned2009-11-18T16:02:56Z
dc.date.available2009-11-18T16:02:56Z
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 212-220, maio/jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2129
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectDívida ativa, cobrança, Brasil.pt_BR
dc.subjectCaixa econômica, Brasil.pt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR
dc.titleFGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
Arquivos
Coleções
Interesse Público